50 anos da criação do Salário Mínimo Nacional

O Salário Mínimo Nacional foi estabelecido em Portugal há 50 anos. Aquele novo direito ficou consagrado bem cedo no contexto da Revolução de 25 de Abril de 1974, através do Decreto-Lei nº 217/74, de 27 de maio.

Em Portugal, a criação do Salário Mínimo Nacional tem uma longa história anterior a 1974. Tendo por base estudos que estiveram em construção ao longo dos anos de 1950 e, de forma mais avançada, nos últimos anos de 1960, essencialmente no contexto do exercício de planeamento económico e das novas perspetivas de compromisso social ligadas à reflexão sobre políticas de justiça social, a revolução acelerou a história da conquista dos direitos sociais.

Inserido num contexto de política redistributiva que visava redução das desigualdades sociais e da pobreza do povo português, o 1º Governo provisório criou o Salário Mínimo Nacional no valor de 3.300 escudos.

O preâmbulo do Decreto-Lei de maio de 1974 referia: “[…] A decisão de garantir remuneração mensal não inferior a 3300$00 aos trabalhadores por conta de outrem beneficiará cerca de 50% da população ativa; no setor público serão mais de 68% dos funcionários públicos abrangidos por esta medida […]”. 

O Salário Mínimo Nacional foi então uma conquista social muito importante que reduziu a exploração e o empobrecimento dos trabalhadores e melhorou bastante o poder de compra dos trabalhadores dos sectores mais desfavorecidos. Com aquela conquista da revolução portuguesa muitas famílias tiveram a oportunidade de melhorar a sua vida. O seu aumento significativo foi, então, considerado um elemento determinante para combater as profundas clivagens sociais, a pobreza estrutural e o empobrecimento dos trabalhadores e para assegurar o desenvolvimento económico e social do País.

Em 1974 o Salário Mínimo Nacional implicou um forte impacto económico e social na sociedade portuguesa e teve um significado importantíssimo porque empurrou os outros salários para cima e melhorou as condições de vida de muitos trabalhadores.

Muito antes do período constitucional, em Portugal, o direito ao Salário Mínimo Nacional configurou-se «na situação dinâmica de um povo em revolução» e é uma marca do «impulso socializante»[1] em que avançava a sociedade.

50 years since the creation of the National Minimum Wage

The National Minimum Wage was established in Portugal 50 years ago. That new right was enshrined very early in the context of the Revolution of April 25, 1974, through Decree-Law nº 217/74, of May 27.

In Portugal, the creation of the National Minimum Wage has a long history prior to 1974. Based on studies that were under construction throughout the 1950s and, in a more advanced form, in the late 1960s, essentially in the context of the exercise of economic planning and new perspectives of social commitment linked to reflection on social justice policies, the revolution accelerated the history of the achievement of social rights.

Inserted in a context of redistributive policy that aimed to reduce social inequalities and poverty among the Portuguese people, the 1st Provisional Government created the National Minimum Wage worth 3,300 escudos.

The preamble of the Decree-Law of May 1974 stated: “[…] The decision to guarantee monthly remuneration of no less than 3300$00 to employees will benefit around 50% of the active population; in the public sector, more than 68% of public employees will be covered by this measure […]”.

The National Minimum Wage was then a very important social achievement that reduced the exploitation and impoverishment of workers and greatly improved the purchasing power of workers in the most disadvantaged sectors. With the achievement of the Portuguese revolution, many families had the opportunity to improve their lives. Its significant increase was, then, considered a determining element to combat deep social cleavages, structural poverty and the impoverishment of workers and to ensure the economic and social development of the country.

In 1974, the National Minimum Wage had a strong economic and social impact on Portuguese society and had a very important meaning because it pushed other wages up and improved the living conditions of many workers.

Long before the constitutional period, in Portugal, the right to the National Minimum Wage was configured «in the dynamic situation of a people in revolution» and is a mark of the «socializing impulse»[1] in which society was advancing.

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[1] President of the Portuguese Republic, General Francisco da Costa Gomes – Message to the Constituent Assembly. Diary of the Constituent Assembly nº 1, June 3, 1975.

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[1] Presidente da República Portuguesa, General Francisco da Costa Gomes – Mensagem à Assembleia Constituinte. Diário da Assembleia Constituinte nº 1, 3 de junho de 1975.

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